É negada Indenização pelo TJSP por Problemas com Compra na Internet

É negada Indenização pelo TJSP por Problemas com Compra na Internet Decisão da 9ª  Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma consumidora que pretendia receber Indenização da administradora de pagamentos pela internet porque não recebeu o produto. De acordo com o processo, a Autora comprou um celular[…]

Penhora de Imóvel que não pode ser considerado bem de família

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida em agravo de instrumento, que instituição bancária poderá penhorar imóvel considerado como bem de família. Consta dos autos que os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com o[…]

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