atraso entrega de imóvel

Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador

Publicado em por salesegraziano

Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago à construtora, bem como determinou que a[…]

STJ Suspende Ações que Discutem Inversão de Cláusula Penal Contra Construtora que Atrasa Entrega de Imóvel

Publicado em por salesegraziano

Decisão é da Segunda Seção do STJ.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o País a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega[…]

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