Cejusc de Praia Grande realiza segunda edição da Oficina de Parentalidade

Programa busca ajudar casais em fase de divórcio. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Praia Grande, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou, na última sexta-feira (19), a segunda edição da Oficina de Parentalidade. A iniciativa é um programa educacional interdisciplinar para casais em fase de ruptura[…]

TST Define Responsabilização do Dono da Obra por Obrigações Trabalhistas de Empreiteiro

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista e competente[…]

Trabalhador que Acumulava as Funções de Açougueiro e Motoboy receberá Indenização por Acidente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma microempresa de Estrela (RS) a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 18 mil a um empregado que desenvolvia cumulativamente as funções de açougueiro e motoboy. A decisão manteve os valores fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da[…]

Ausência de Registro do Contrato de Trabalho na CTPS configura dano moral – 15ª Turma

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)[…]

Paciente deve Receber Medicamento para Tratamento durante Viagem ao Exterior

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, proferida pela juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, que determinou o fornecimento de doze doses de medicamento de uma única vez a paciente, em razão de viagem ao exterior. Consta dos[…]

Julgamento afasta diferença entre Cônjuge e Companheiro para fim Sucessório

  O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código[…]

Emissora de TV é Condenada a Indenizar por Ofensa à Honra em Programa Humorístico

Indenização foi fixada em R$ 7 mil. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de televisão a indenizar rapaz que teve sua honra ofendida durante gravação de quadro humorístico. A indenização foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que o[…]

TJSP Realizará Audiência Pública Sobre Vagas em Creches na Cidade de São Paulo

Interessados devem se inscrever até 26/5. O Judiciário paulista realizará, no dia 1º de junho, audiência pública sobre vagas em creches e pré-escolas na cidade de São Paulo.  As informações expostas na audiência serão utilizadas na solução de processo da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que organizações requerem por parte[…]

STJ Suspende Ações que Discutem Inversão de Cláusula Penal Contra Construtora que Atrasa Entrega de Imóvel

Decisão é da Segunda Seção do STJ.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o País a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega[…]

Empresas Restituirão Cliente por Aumentos Indevidos em Plano de Saúde

Reajustes deverão ser substituídos pelo índice da ANS. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária aos 59 anos de idade que representou 89,07% de aumento. Os reajustes[…]

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