Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram ontem (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletrônico (PJE). A ideia é que quem acionar o Judiciário para resolver uma disputa com alguma empresa seja automaticamente direcionado para o canal de conciliação mantido pela Senacom, de[…]

Empresa paga indenização a ex-funcionário tratado por apelidos

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) considerou comprovada a violação à dignidade de um trabalhador que alegou assédio moral durante o vínculo empregatício, por conta de apelidos que duas supervisoras lhe atribuíram. Enquanto uma o apelidou de Papai Noel, a outra o chamava de Melão.[…]

Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3. As[…]

Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado de uma indústria de bebidas, de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem incidir na[…]

Proibição de telemarketing de telefônicas começa nesta terça-feira

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações[…]

Médico terá que indenizar paciente por cirurgia plástica malsucedida nas pálpebras

Um cirurgião plástico de Vitória foi condenado a pagar R$26 mil em indenizações a uma paciente que ficou com deformidades permanentes, após passar por um procedimento facial. A decisão é da Vara Única de Marechal Floriano. De acordo com a autora da ação, ela teria procurado o médico com intuito de realizar um procedimento estético[…]

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