5 de maio de 2017

Links Jurídicos Úteis

  • PODER JUDICIÁRIO – Tribunais Superiores

STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TST – Tribunal Superior do Trabalho
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
STM – Superior Tribunal Militar

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJAC – Tribunal de Justiça do Acre
TJAL – Tribunal de Justiça de Alagoas
TJAP – Tribunal de Justiça do Amapá
TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas
TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia
TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará
TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJES – Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TJMA – Tribunal de Justiça do Maranhão
TJMT – Tribunal de Justiça do Mato Grosso
TJMS – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJPA – Tribunal de Justiça do Pará
TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba
TJPE – Tribunal de Justiça de Pernambuco
TJPI – Tribunal de Justiça do Piauí
TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRN – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRO – Tribunal de Justiça de Rondônia
TJRR – Tribunal de Justiça de Roraima
TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSE – Tribunal de Justiça de Sergipe
TJTO – Tribunal de Justiça de Tocantins

  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

TRT1 – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)
TRT2 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo)
TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
TRT4 – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)
TRT5 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia)
TRT6 – Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco)
TRT7 – Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)
TRT8 – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá)
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná)
TRT10 – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins)
TRT11 – Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima)
TRT12 – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina)
TRT13 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba)
TRT14 – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)
TRT15 – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)
TRT16 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão)
TRT17 – Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo)
TRT18 – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)
TRT19 – Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas)
TRT20 – Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe)
TRT21 – Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte)
TRT22 – Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí)
TRT23 – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso)
TRT24 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul)

  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC/AM/AP/BA/DF/GO/MA/MG/MT/PA/PI/RO/RR/TO)
TRF2 – Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES)
TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS)
TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS/SC/PR)
TRF5 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL/CE/PB/PE/RN/SE)

  • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

TRE-AC – Tribunal Regional Eleitoral do Acre
TRE-AL – Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
TRE-AP – Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
TRE-AM – Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
TRE-BA – Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
TRE-CE – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
TRE-DF – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
TRE-ES – Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
TRE-GO – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
TRE-MT – Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
TRE-MS – Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
TRE-MG – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
TRE-PA – Tribunal Regional Eleitoral do Pará
TRE-PB – Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
TRE-PR – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
TRE-PE – Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
TRE-PI – Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
TRE-RJ – Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
TRE-RN – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RS – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
TRE-RO – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
TRE-RR – Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
TRE-SC – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
TRE-SP – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TRE-SE – Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
TRE-TO – Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

  • TRIBUNAL DE CONTAS

TCU – Tribunal de Contas da União
TCE-AC – Tribunal de Contas do Estado do Acre
TCE-AL – Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
TCE-AP – Tribunal de Contas do Estado do Amapá
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
TCE-BA – Tribunal de Contas do Estado da Bahia
TCE-CE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará
TCE-DF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
TCE-ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
TCE-GO – Tribunal de Contas do Estado de Goiás
TCE-MA – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
TCE-MT – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
TCE-MS – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
TCE-PA – Tribunal de Contas do Estado do Pará
TCE-PB – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
TCE-PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TCE-PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
TCE-PI – Tribunal de Contas do Estado do Piauí
TCE-RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
TCE-RN – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
TCE-RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
TCE-RO – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
TCE-RR – Tribunal de Contas do Estado de Roraima
TCE-SC – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCE-SE – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
TCE-TO – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Procuradoria-Geral da República
Procuradoria da República no Acre
Procuradoria da República em Alagoas
Procuradoria da República no Amapá
Procuradoria da República no Amazonas
Procuradoria da República na Bahia
Procuradoria da República no Ceará
Procuradoria da República no Distrito Federal
Procuradoria da República no Espírito Santo
Procuradoria da República em Goiás
Procuradoria da República no Maranhão
Procuradoria da República em Mato Grosso
Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
Procuradoria da República em Minas Gerais
Procuradoria da República no Pará
Procuradoria da República na Paraíba
Procuradoria da República no Paraná
Procuradoria da República em Pernambuco
Procuradoria da República no Piauí
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Procuradoria da República em Rondônia
Procuradoria da República em Roraima
Procuradoria da República em Santa Catarina
Procuradoria da República em São Paulo
Procuradoria da República em Sergipe
Procuradoria da República no Tocantins

  • MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MPAC – Ministério Público do Acre
MPAL – Ministério Público de Alagoas
MPAP – Ministério Público do Amapá
MPAM – Ministério Público do Amazonas
MPBA – Ministério Público da Bahia
MPCE – Ministério Público do Ceará
MPES – Ministério Público do Espírito Santo
MPGO – Ministério Público de Goiás
MPMA – Ministério Público do Maranhão
MPMT – Ministério Público do Mato Grosso
MPMS – Ministério Público do Mato Grosso do Sul
MPMG – Ministério Público de Minas Gerais
MPPA – Ministério Público do Pará
MPPB – Ministério Público da Paraíba
MPPR – Ministério Público do Paraná
MPPE – Ministério Público de Pernambuco
MPPI – Ministério Público do Piauí
MPRJ – Ministério Público do Rio de Janeiro
MPRN – Ministério Público do Rio Grande do Norte
MPRS – Ministério Público do Rio Grande do Sul
MPRO – Ministério Público de Rondônia
MPRR – Ministério Público de Roraima
MPSC – Ministério Público de Santa Catarina
MPSP – Ministério Público de São Paulo
MPSE – Ministério Público de Sergipe
MPTO – Ministério Público de Tocantins

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Ministério Público do Trabalho
MPT-AL – Ministério Público do Trabalho em Alagoas (PRT19)
MPT-AM/RR – Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima (PRT11)
MPT-BA – Ministério Público do Trabalho na Bahia (PRT5)
MPT-CE – Ministério Público do Trabalho no Ceará (PRT7)
MPT-DF/TO – Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (PRT10)
MPT-ES – Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (PRT17)
MPT-GO – Ministério Público do Trabalho em Goiás (PRT18)
MPT-MA – Ministério Público do Trabalho no Maranhão (PRT16)
MPT-MT – Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (PRT23)
MPT-MS – Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (PRT24)
MPT-MG – Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (PRT3)
MPT-PA/AP – Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá (PRT8)
MPT-PB – Ministério Público do Trabalho na Paraíba (PRT3)
MPT-PR – Ministério Público do Trabalho no Paraná (PRT9)
MPT-PE – Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (PRT6)
MPT-PI – Ministério Público do Trabalho no Piauí (PRT22)
MPT-RJ – Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (PRT1)
MPT-RN – Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (PRT21)
MPT-RS – Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (PRT4)
MPT-RO/AC – Ministério Público do Trabalho em Rondônia e no Acre (PRT14)
MPT-SC – Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (PRT12)
MPT-SP – Ministério Público do Trabalho em São Paulo (PRT2)
MPT-SE – Ministério Público do Trabalho em Sergipe (PRT20)

  • ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Conselho Federal da OAB
Ética e Disciplina
Canal Prerrogativas
OAB/AC – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Acre
OAB/AL – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
OAB/AP – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Amapá
OAB/AM – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Amazonas
OAB/BA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Bahia
OAB/CE – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará
OAB/DF – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal
OAB/ES – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo
OAB/GO – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás
OAB/MA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Maranhão
OAB/MT – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Mato Grosso
OAB/MS – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Mato Grosso do Sul
OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais
OAB/PA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Pará
OAB/PB – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Paraíba
OAB/PR – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná
OAB/PE – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco
OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro
OAB/RN – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Norte
OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Sul
OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina
OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo
OAB/SE – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe
OAB/TO – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Tocantins

  • PROCON

Portal do Consumidor
Consumidor.gov
PROCON – Acre
PROCON – Alagoas
PROCON – Amapá
PROCON – Amazonas
PROCON – Bahia
PROCON – Ceará
PROCON – Distrito Federal
PROCON – Espírito Santo
PROCON – Goiás
PROCON – Maranhão
PROCON – Mato Grosso
PROCON – Mato Grosso do Sul
PROCON – Minas Gerais
PROCON – Pará
PROCON – Paraíba
PROCON – Paraná
PROCON – Pernambuco
PROCON – Piauí
PROCON – Rio de Janeiro
PROCON – Rio Grande do Norte
PROCON – Rio Grande do Sul
PROCON – Rondônia
PROCON – Santa Catarina
PROCON – São Paulo
PROCON – Sergipe
PROCON – Tocantins

  • SECRETARIA DA FAZENDA

Receita Federal
SEFAZ AC – Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
SEFAZ AL – Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
SEFAZ AP – Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá
SEFAZ AM – Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
SEFAZ BA – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
SEFAZ CE – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
SEFAZ DF – Secretaria da Fazenda do Distrito Federal
SEFAZ ES – Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
SEFAZ GO – Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
SEFAZ MA – Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão
SEFAZ MT – Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso
SEFAZ MS – Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
SEFAZ MG – Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
SEFAZ PA – Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
SEFAZ PB – Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
SEFAZ PR – Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
SEFAZ PE – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
SEFAZ PI – Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
SEFAZ RJ – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
SEFAZ RN – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte
SEFAZ RS – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
SEFAZ SC – Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
SEFAZ SP – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
SEFAZ SE – Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe
SEFAZ TO – Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins

  • MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Ministério das Cidades
Ministério da Cultura
Ministério da Defesa
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Ministério da Educação
Ministério do Esporte
Ministério da Fazenda
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério do Meio Ambiente
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Ministério do Turismo

  • DIÁRIO OFICIAL

Imprensa Nacional
Diário Oficial do Estado do Acre
Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diário Oficial do Estado do Amapá
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Diário Oficial do Estado da Bahia
Diário Oficial do Estado do Ceará
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Diário Oficial do Estado de Goiás
Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado da Paraíba
Diário Oficial do Estado do Paraná
Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial do Estado do Piauí
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de Sergipe
Diário Oficial do Estado de Tocantins

  • PODER EXECUTIVO

Portal Brasil
Palácio do Planalto
Casa Civil
Secretaria de Governo
Gabinete de Segurança Institucional

  • PODER LEGISLATIVO

Senado Federal
Câmara dos Deputados

  • PODER JUDICIÁRIO – Tribunais Superiores

STF – Supremo Tribunal Federal

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